CC 213765 - DECISAO

CC 213765 - DECISAO

Tendo em vista que o de cujus foi contratado em caráter temporário, configurando vínculo de natureza jurídico-administrativa, aplica-se a orientação do STF (RE 573.202 e ADI 3.395/DF) e da jurisprudência desta Corte, segundo as quais tais demandas são de competência da Justiça Comum; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canaã dos Carajás/PA.

Parties
Autor: Raimundo José Teixeira e outra; Réu: Serviço Autônomo de àgua e Esgoto de Canaã dos Carajás/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canaã dos Carajás/PA.
Legal Topics
Competência, Servidores Temporários, Vínculo Jurídico Administrativo, Justiça Do Trabalho Vs Justiça Estadual
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Competência Servidores Temporários Vínculo Jurídico Administrativo Justiça Do Trabalho Vs Justiça Estadual

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Parties

Raimundo José Teixeira e outra

Autor

Serviço Autônomo de àgua e Esgoto de Canaã dos Carajás/PA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação visando o recebimento de verbas trabalhistas decorrentes do encerramento do contrato de trabalho por falecimento de empregado temporário?
  2. 2 Se a natureza jurídica do vínculo (temporário/jurídico-administrativo) afasta a competência da Justiça do Trabalho em favor da Justiça Comum estadual

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o de cujus foi contratado em caráter temporário, configurando vínculo de natureza jurídico-administrativa, aplica-se a orientação do STF (RE 573.202 e ADI 3.395/DF) e da jurisprudência desta Corte, segundo as quais tais demandas são de competência da Justiça Comum; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canaã dos Carajás/PA.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canaã dos Carajás/PA.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canaã dos Carajás/PA.