CC 213899 - DECISAO

CC 213899 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria de Presídios da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, por se tratar do juízo da condenação; a prisão em localidade diversa não desloca automaticamente a competência, e a transferência da execução exige consulta e concordância do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria de Presídios da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria de Presídios da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, suscitado.
Legal Topics
Competência, Transferência Da Execução, Juízo Da Condenação, Consulta E Concordância Do Juízo De Destino
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Transferência Da Execução Juízo Da Condenação Consulta E Concordância Do Juízo De Destino

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria de Presídios da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal quando o condenado está preso em unidade federativa diversa
  2. 2 Se a prisão ou custódia em local diverso desloca automaticamente a competência para o juízo da prisão
  3. 3 Se a transferência da execução exige consulta prévia e concordância do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria de Presídios da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, por se tratar do juízo da condenação; a prisão em localidade diversa não desloca automaticamente a competência, e a transferência da execução exige consulta e concordância do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria de Presídios da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, suscitado.

Orders

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  • Publique-se.