CC 214407 - DECISAO

CC 214407 - DECISAO

Parties
Suscitante: GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE; Suscitado: 13ª Vara Federal de Curitiba; Terceiro Interessado: Vara de Execuções Penais da Comarca de Mossoró/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Indulto, Inscrição Em Dívida Ativa, Medida Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Indulto Inscrição Em Dívida Ativa Medida Liminar

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Parties

GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE

Suscitante

13ª Vara Federal de Curitiba

Suscitado

Vara de Execuções Penais da Comarca de Mossoró/RN

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena de multa entre Justiça Federal e Vara de Execuções Penais estadual
  2. 2 admissibilidade de conflito de competência antes de decisão judicial sobre declínio de competência
  3. 3 concessão de medida liminar para suspensão de atos executórios

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.