RHC 176485 - DECISAO

RHC 176485 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, à luz do precedente HC 672.224/DF e da teoria do juízo aparente, os atos praticados pelo juízo do Distrito Federal não são, de plano, nulos, podendo ser ratificados pelo juízo competente; além disso, não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do suposto cerceamento de defesa quanto ao acesso ao espelhamento dos aparelhos, sendo afirmado que os elementos de prova que sustentam a denúncia estão acostados aos autos e que foi deferido o acesso ao material; assim, ausente constrangimento ilegal, aplica-se o requisito da demonstração de prejuízo e o recurso não merece provimento

Parties
Recorrente: RONALDO PENA COSTA JÚNIOR; Recorrente: FABRICIO ANDRADE CARONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Competência, Nulidade Processual, Acesso a Provas, Teoria Do Juízo Aparente, Ampla Defesa, Contraditório, Aproveitamento De Atos Processuais, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Penal Processual Penal Competência Nulidade Processual Acesso a Provas Teoria Do Juízo Aparente Ampla Defesa Contraditório +2 more

Case Brief

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Parties

RONALDO PENA COSTA JÚNIOR

Recorrente

FABRICIO ANDRADE CARONE

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos processuais em razão de incompetência do juízo do Distrito Federal
  2. 2 alegada supressão de elementos informativos e cerceamento de defesa pela negativa de acesso ao espelhamento de aparelhos eletrônicos
  3. 3 aplicabilidade da teoria do juízo aparente e possibilidade de convalidação ou aproveitamento dos atos praticados por juízo posteriormente declarado incompetente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, à luz do precedente HC 672.224/DF e da teoria do juízo aparente, os atos praticados pelo juízo do Distrito Federal não são, de plano, nulos, podendo ser ratificados pelo juízo competente; além disso, não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do suposto cerceamento de defesa quanto ao acesso ao espelhamento dos aparelhos, sendo afirmado que os elementos de prova que sustentam a denúncia estão acostados aos autos e que foi deferido o acesso ao material; assim, ausente constrangimento ilegal, aplica-se o requisito da demonstração de prejuízo e o recurso não merece provimento

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.