CC 214278 - DECISAO

CC 214278 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Extrema/MG para processar a execução de Luiz Eduardo Nascimento de Souza, requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do estabelecimento penal em que cumprirá pena, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ de que a prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência de execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM - 4ª RAJ) da comarca de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Extrema/MG; Executado: Luiz Eduardo Nascimento de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Extrema/MG para processar a execução de Luiz Eduardo Nascimento de Souza.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Transferência Da Execução Penal, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Transferência Da Execução Penal Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM - 4ª RAJ) da comarca de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Extrema/MG

Suscitado

Luiz Eduardo Nascimento de Souza

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena privativa de liberdade
  2. 2 Efeito do cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa sobre a competência para execução
  3. 3 Possibilidade de transferência da execução sem prévia anuência do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Extrema/MG para processar a execução de Luiz Eduardo Nascimento de Souza, requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do estabelecimento penal em que cumprirá pena, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ de que a prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência de execução.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Extrema/MG para processar a execução de Luiz Eduardo Nascimento de Souza.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Extrema/MG para processar a execução de Luiz Eduardo Nascimento de Souza.