CC 204571 - DECISAO

CC 204571 - DECISAO

Os crimes ambientais que atingem espécies da fauna ou da flora constantes da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção configuram lesão a interesse direto e específico da União, pois decorre da atribuição de órgãos federais (IBAMA/Ministério do Meio Ambiente) de catalogar, monitorar e implementar políticas nacionais de conservação, bem como das obrigações internacionais do Estado brasileiro; portanto, tais hipóteses atraem a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PAPANDUVA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC; Acusado: GILVANI BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC
Legal Topics
Competência, Espécies Ameaçadas De Extinção, Crime Ambiental, Interesse Da União, Súmulas
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Competência Espécies Ameaçadas De Extinção Crime Ambiental Interesse Da União +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PAPANDUVA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitado

GILVANI BECKER

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime ambiental contra espécie da flora constante da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção configura lesão a interesse direto e específico da União
  2. 2 Se as Súmulas nº 150 e 224 do STJ se aplicam ao processo penal no caso concreto

Ratio Decidendi

Os crimes ambientais que atingem espécies da fauna ou da flora constantes da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção configuram lesão a interesse direto e específico da União, pois decorre da atribuição de órgãos federais (IBAMA/Ministério do Meio Ambiente) de catalogar, monitorar e implementar políticas nacionais de conservação, bem como das obrigações internacionais do Estado brasileiro; portanto, tais hipóteses atraem a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.