CC 204567 - DECISAO

CC 204567 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, porque, segundo as conclusões da Receita Federal e a jurisprudência do STJ, a empresa GMX foi identificada como importadora ostensiva e, por esse motivo, deve ser considerada a sede da empresa (São Paulo/SP) como local da infração, atraindo a competência territorial do juízo sediado naquele foro.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Investigada: GMX Comércio, Importação e Exportação Ltda.; Investigada: Tritoner Comércio, Importação e Exportação Eireli; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Descaminho (art. 334 Cp), Importação, Interposição Fraudulenta De Pessoa Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Aduaneiro Competência Conflito Negativo De Competência Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Descaminho (art. 334 Cp) Importação +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

GMX Comércio, Importação e Exportação Ltda.

Investigada

Tritoner Comércio, Importação e Exportação Eireli

Investigada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo Federal competente para apurar interposição fraudulenta de pessoa jurídica em declaração de importação: o do local da autoridade alfandegária/ desembaraço ou o do local da sede da empresa ostensiva responsável pela declaração falsa?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, porque, segundo as conclusões da Receita Federal e a jurisprudência do STJ, a empresa GMX foi identificada como importadora ostensiva e, por esse motivo, deve ser considerada a sede da empresa (São Paulo/SP) como local da infração, atraindo a competência territorial do juízo sediado naquele foro.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.