CC 214211 - DECISAO

CC 214211 - DECISAO

A competência para a execução da pena imposta à apenada permanece com o juízo da condenação (Vara Criminal de Matelândia/PR) nos termos do art. 65 da LEP; a alteração de domicílio por si só não transfere a competência, sendo necessária prévia averiguação da existência de vaga em estabelecimento compatível e consulta ao juízo de destino, conforme precedentes da Terceira Seção (CC n. 208.423/SC).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Sarandi/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Matelândia/PR; Apenada: Adriane Moreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Matelândia/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Domicílio Do Apenado, Regime Semiaberto, Art. 65 Da LEP, Carta Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Domicílio Do Apenado Regime Semiaberto Art. 65 Da LEP Carta Precatória

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Sarandi/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Matelândia/PR

Suscitado

Adriane Moreira da Silva

Apenada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de domicílio do apenado modifica a competência para executar a pena
  2. 2 Competência para execução de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vaga antes de declinação de competência

Ratio Decidendi

A competência para a execução da pena imposta à apenada permanece com o juízo da condenação (Vara Criminal de Matelândia/PR) nos termos do art. 65 da LEP; a alteração de domicílio por si só não transfere a competência, sendo necessária prévia averiguação da existência de vaga em estabelecimento compatível e consulta ao juízo de destino, conforme precedentes da Terceira Seção (CC n. 208.423/SC).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Matelândia/PR, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Matelândia/PR, o suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.