CC 213923 - DECISAO

CC 213923 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília-DF porque, no atual estágio das investigações, as condutas investigadas se aproximam da hipótese de 'pirâmide financeira' que, segundo jurisprudência do STJ e a Súmula 498 do STF, deve ser apurada pela Justiça Estadual, não havendo indícios suficientes de infrações previstas nas Leis n. 7.492/1986 ou n. 6.385/1976 que atraíssem a competência federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília-DF, suscitado.
Legal Topics
Competência, Pirâmide Financeira, Crime Contra a Economia Popular, Sistema Financeiro Nacional, Mercado De Valores Mobiliários, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Pirâmide Financeira Crime Contra a Economia Popular Sistema Financeiro Nacional Mercado De Valores Mobiliários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília-DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional para o processamento da persecução penal relativa a supostos crimes decorrentes da celebração de contratos de investimento
  2. 2 Se a captação de recursos em esquema de 'pirâmide financeira' se enquadra como 'atividade financeira' para fins da Lei n. 7.492/1986 ou como crime contra a economia popular previsto na Lei n. 1.521/1951
  3. 3 Se os fatos investigados configuram crimes de competência da Justiça Federal (Lei n. 7.492/1986 e Lei n. 6.385/1976) ou da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília-DF porque, no atual estágio das investigações, as condutas investigadas se aproximam da hipótese de 'pirâmide financeira' que, segundo jurisprudência do STJ e a Súmula 498 do STF, deve ser apurada pela Justiça Estadual, não havendo indícios suficientes de infrações previstas nas Leis n. 7.492/1986 ou n. 6.385/1976 que atraíssem a competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília-DF, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.