AREsp 2819475 - ACORDAO

AREsp 2819475 - ACORDAO

Por se tratar de execução individual proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., prevalece a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal e na Súmula 508/STF, de modo que a execução deve tramitar na Justiça Estadual; ademais, não cabe chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, pelo que o agravo não merece provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Liquidação De Sentença
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 competência para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 cabimento de chamamento ao processo em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 existência de litisconsórcio passivo necessário entre Banco do Brasil, União e BACEN

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução individual proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., prevalece a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal e na Súmula 508/STF, de modo que a execução deve tramitar na Justiça Estadual; ademais, não cabe chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, pelo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.