CC 209297 - DECISAO

CC 209297 - DECISAO

Com fundamento no art. 70, §4º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 14.155/2021, e na jurisprudência do STJ que reconhece aplicação imediata da lei processual, declarou-se competente o Juízo do domicílio da vítima (Paragominas/PA) para apurar o estelionato praticado mediante depósito bancário, ainda que o fato tenha ocorrido antes da vigência da norma.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS - PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO DE GOIÂNIA - GO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Paragominas - PA
Legal Topics
Competência, Estelionato, Aplicação Imediata Da Lei Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Estelionato Aplicação Imediata Da Lei Processual

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS - PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para crimes de estelionato praticados mediante depósito bancário
  2. 2 Aplicação imediata da Lei n. 14.155/2021 (art. 70, §4º do CPP) a fatos anteriores
  3. 3 Determinação do domicílio da vítima como critério de competência

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 70, §4º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 14.155/2021, e na jurisprudência do STJ que reconhece aplicação imediata da lei processual, declarou-se competente o Juízo do domicílio da vítima (Paragominas/PA) para apurar o estelionato praticado mediante depósito bancário, ainda que o fato tenha ocorrido antes da vigência da norma.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Paragominas - PA

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.