CC 206402 - DECISAO

CC 206402 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da Vara Criminal de Guarulhos - SJ/SP, por entender que o crime do art. 239 do ECA, praticado com elemento internacional (execução iniciada no Brasil e resultado no exterior), integra hipótese do art. 109, V, da Constituição Federal e exige aplicação de tratados internacionais, atraindo o interesse e a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SJ/SP; Acusado: JOÃO KIYOKA MATUMONA; Menor: E. P. M.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SJ/SP
Legal Topics
Competência, Tráfico Internacional De Menores, Art. 239 Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Art. 109, V, Da Constituição Federal, Aplicação De Tratados Internacionais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Internacional Competência Tráfico Internacional De Menores Art. 239 Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitado

JOÃO KIYOKA MATUMONA

Acusado

E. P. M.

Menor

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 239 do ECA, quando praticado com elemento internacional, atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, V, da Constituição Federal a crime tipificado no ECA com resultado no exterior
  3. 3 Se o fato praticado no Aeroporto Internacional de Guarulhos com finalidade de envio de menor ao exterior configura hipótese de competência federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da Vara Criminal de Guarulhos - SJ/SP, por entender que o crime do art. 239 do ECA, praticado com elemento internacional (execução iniciada no Brasil e resultado no exterior), integra hipótese do art. 109, V, da Constituição Federal e exige aplicação de tratados internacionais, atraindo o interesse e a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SJ/SP

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.