CC 210179 - DECISAO

CC 210179 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não incorporado ao SUS (somatropina para baixa estatura idiopática) e considerando que a ação foi ajuizada em 2023, antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF (cuja modulação de efeitos atingiria apenas feitos ajuizados após a publicação em 19/9/2024), aplicam‑se os parâmetros da tutela provisória do RE 1.366.243/STF que asseguram a permanência do feito no juízo escolhido pelo autor; assim, o Juízo de Direito da Vara Judicial de Agudos - RS é o competente.

Parties
Autor: BRAYAN XAVIER DA SILVA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE AGUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declarado)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE AGUDOS - RS (suscitante).
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Judicialização Da Saúde, Medicamentos Não Incorporados
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamento Judicialização Da Saúde Medicamentos Não Incorporados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRAYAN XAVIER DA SILVA

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE AGUDO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declarado)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processo sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS.
  2. 2 Aplicabilidade da tutela provisória e da modulação de efeitos do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF) aos feitos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito.
  3. 3 Efeito da opção do autor quanto ao ente demandado na definição de competência.

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não incorporado ao SUS (somatropina para baixa estatura idiopática) e considerando que a ação foi ajuizada em 2023, antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF (cuja modulação de efeitos atingiria apenas feitos ajuizados após a publicação em 19/9/2024), aplicam‑se os parâmetros da tutela provisória do RE 1.366.243/STF que asseguram a permanência do feito no juízo escolhido pelo autor; assim, o Juízo de Direito da Vara Judicial de Agudos - RS é o competente.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE AGUDOS - RS (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.