EAREsp 891593 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não preencherem as condições de processamento, pois o acórdão indicado como paradigma provém de conflito de competência e decisões proferidas em conflito de competência não são aptas a fundamentar embargos de divergência; além disso, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre competência para ação de arbitramento de honorários, e a alteração demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: SAMPAIO GOUVEIA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Competência, Foro Do Local Do Cumprimento Da Obrigação, Ação De Arbitramento De Honorários, Embargos De Divergência, Conflito De Competência, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Competência Foro Do Local Do Cumprimento Da Obrigação Ação De Arbitramento De Honorários Embargos De Divergência Conflito De Competência Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SAMPAIO GOUVEIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de acórdão proferido em conflito de competência como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 competência para ação de arbitramento de honorários (foro do local de prestação/ cumprimento da obrigação)
  3. 3 vedação ao reexame de provas e do contrato na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não preencherem as condições de processamento, pois o acórdão indicado como paradigma provém de conflito de competência e decisões proferidas em conflito de competência não são aptas a fundamentar embargos de divergência; além disso, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre competência para ação de arbitramento de honorários, e a alteração demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.