CC 208332 - DECISAO

CC 208332 - DECISAO

A decretação da falência centraliza a administração, arrecadação e liquidação do patrimônio sob o juízo falimentar; por isso atos de constrição e alienação realizados por outros juízos após a quebra configuram usurpação de competência, devendo o juízo falimentar decidir sobre a destinação dos valores arrecadados, razão pela qual a liminar foi tornada definitiva e o conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapucaia do Sul (RS).

Parties
Suscitante: Novocargo Transporte de Cargas e Contêineres Ltda. (massa falida); Suscitado/juízo Falimentar: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul (RS); Suscitado/juízo Trabalhista: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Rio Grande (RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito (liminar Tornada Definitiva)
Outcome
Torno definitiva a liminar concedida; conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul (RS) para decidir sobre a destinação dos valores decorrentes da alienação judicial realizada em desfavor da massa falida de Novocargo Transporte de Cargas e Contêineres...
Legal Topics
Competência, Centralização De Atos Executórios, Universalidade Da Massa Falida, Destinação De Valores De Alienação Judicial, Par Conditio Creditorum, Suspensão De Execuções
Falência Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Centralização De Atos Executórios Universalidade Da Massa Falida Destinação De Valores De Alienação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

Novocargo Transporte de Cargas e Contêineres Ltda. (massa falida)

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul (RS)

Suscitado/juízo Falimentar

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Rio Grande (RS)

Suscitado/juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito (liminar Tornada Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de continuidade de atos executórios promovidos pela Justiça do Trabalho após a decretação da falência
  2. 2 Competência para deliberar sobre a destinação de valores oriundos de alienação judicial de bens vinculados à massa falida ou a seus sócios

Ratio Decidendi

A decretação da falência centraliza a administração, arrecadação e liquidação do patrimônio sob o juízo falimentar; por isso atos de constrição e alienação realizados por outros juízos após a quebra configuram usurpação de competência, devendo o juízo falimentar decidir sobre a destinação dos valores arrecadados, razão pela qual a liminar foi tornada definitiva e o conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapucaia do Sul (RS).

Court Disposition

Torno definitiva a liminar concedida; conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul (RS) para decidir sobre a destinação dos valores decorrentes da alienação judicial realizada em desfavor da massa falida de Novocargo Transporte de Cargas e Contêineres...

Orders

  • Torna definitiva a liminar concedida que havia suspendido os atos executórios promovidos pelo juízo trabalhista.
  • Conheço do conflito positivo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul (RS) para decidir sobre a destinação dos valores decorrentes da alienação judicial.