CC 209811 - DECISAO

CC 209811 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Cáceres - MT para dar continuidade à execução da pena imposta pela Justiça Federal, com fundamento na Súmula 192/STJ e na jurisprudência do STJ de que a progressão ao regime aberto não afasta a competência do juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CÁCERES - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CÁCERES - MT; Reeducando: JOSINEI APARECIDO FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CÁCERES - MT, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Súmula 192/stj, Progressão De Regime, Regime Aberto, Cumprimento De Pena Em Estabelecimento Estadual
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Competência Súmula 192/stj Progressão De Regime Regime Aberto Cumprimento De Pena Em Estabelecimento Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CÁCERES - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CÁCERES - MT

Suscitado

JOSINEI APARECIDO FERREIRA DO NASCIMENTO

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão para o regime aberto transfere a competência para a Justiça Federal quando a condenação foi imposta pela Justiça Federal, mas o cumprimento da pena se dá em estabelecimento sujeito à administração estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ e da jurisprudência do STJ acerca da manutenção da competência do juízo estadual

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Cáceres - MT para dar continuidade à execução da pena imposta pela Justiça Federal, com fundamento na Súmula 192/STJ e na jurisprudência do STJ de que a progressão ao regime aberto não afasta a competência do juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CÁCERES - MT, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.