REsp 2069660 - ACORDAO

REsp 2069660 - ACORDAO

Parties
Agravante: Luiz Jose de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Topics
Competência, Nulidade Processual, Intimação, Ação Controlada, Flagrante Preparado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas STF (282, 283, 284, 280, 399, 356), Princípio Da Consunção, Lei N. 12.850/2013 Art. 8º
Penal Processo Penal Competência Nulidade Processual Intimação Ação Controlada Flagrante Preparado Reexame De Provas +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Luiz Jose de Brito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 afronta à competência da Justiça Eleitoral
  2. 2 afronta à competência da Justiça Estadual
  3. 3 nulidade por falta de intimação para sessão de julgamento de apelação