CC 210486 - DECISAO

CC 210486 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Ceres - GO (suscitante) porque o critério adotado para fixação da competência da execução e unificação das penas é o local onde o reeducando cumpre a pena, e o apenado encontra-se recolhido no Estado de Goiás.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CERES - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO - MT; Reeducando: Célio Marco da Silva Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CERES - GO (suscitante) para dar prosseguimento à execução penal de Célio Marco da Silva Matos.
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Transferência De Execução, Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Unificação De Penas Transferência De Execução Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CERES - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO - MT

Suscitado

Célio Marco da Silva Matos

Reeducando

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução e unificação das penas de reeducando condenado por juízos de diferentes entes federativos: o da primeira condenação ou o do local onde o apenado iniciou o cumprimento da pena?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Ceres - GO (suscitante) porque o critério adotado para fixação da competência da execução e unificação das penas é o local onde o reeducando cumpre a pena, e o apenado encontra-se recolhido no Estado de Goiás.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CERES - GO (suscitante) para dar prosseguimento à execução penal de Célio Marco da Silva Matos.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Ceres - GO para prosseguir a execução penal de Célio Marco da Silva Matos.
  • Publique-se.