CC 213910 - DECISAO

CC 213910 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mauá (SP) porque a ação foi proposta exclusivamente contra a seguradora, de modo que a controvérsia decorre do contrato de seguro entre seguradora e segurado e não da relação de trabalho, razão pela qual a competência é da Justiça Comum.

Parties
Autor: ALEXANDRE FELIPE GOMES; Ré: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mauá (SP).
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Ação De Cobrança Securitária, Seguro De Vida Em Grupo
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Dos Seguros Competência Conflito Negativo De Competência Ação De Cobrança Securitária Seguro De Vida Em Grupo

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Parties

ALEXANDRE FELIPE GOMES

Autor

BRADESCO SEGUROS S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de cobrança de indenização de seguro de vida em grupo proposta exclusivamente contra a seguradora
  2. 2 Determinação da competência com base na natureza da causa e nas partes constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mauá (SP) porque a ação foi proposta exclusivamente contra a seguradora, de modo que a controvérsia decorre do contrato de seguro entre seguradora e segurado e não da relação de trabalho, razão pela qual a competência é da Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mauá (SP).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mauá (SP).
  • Publique-se.