CC 212680 - DECISAO

CC 212680 - DECISAO

Ausência de elemento que indique prejuízo direto a bens, serviços ou interesses da União, uma vez que a área atingida é propriedade rural sem vinculação federal, e inexistência de conexão probatória com ações federais em curso; portanto, nos termos do art.109,IV,CF, a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Ponte Nova - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Ponte Nova/MG; Parecerista: Ministério Público Federal; Investigada: Samarco Mineração S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Ponte Nova/MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Inquérito Policial, Conexão Probatória, Ação Civil Pública, Interesse Da União
Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Inquérito Policial Conexão Probatória Ação Civil Pública +1 more

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Ponte Nova - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Ponte Nova/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Parecerista

Samarco Mineração S/A

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou Estadual processar e julgar o inquérito policial por suposto crime ambiental
  2. 2 Se existe interesse direto e específico da União, seus bens, serviços ou entidades autárquicas que atraia a competência federal (art.109,IV,CF)
  3. 3 Se há conexão probatória entre o inquérito e ação penal/ação civil federal em curso

Ratio Decidendi

Ausência de elemento que indique prejuízo direto a bens, serviços ou interesses da União, uma vez que a área atingida é propriedade rural sem vinculação federal, e inexistência de conexão probatória com ações federais em curso; portanto, nos termos do art.109,IV,CF, a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Ponte Nova/MG, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.