CC 210022 - DECISAO

CC 210022 - DECISAO

Tendo sido informado que o crédito trabalhista do autor está habilitado no quadro geral de credores da recuperação judicial e à luz da jurisprudência do STJ e dos dispositivos legais aplicáveis, os atos de expropriação e quaisquer constrições patrimoniais devem ser centralizados e autorizados pelo juízo da recuperação (juízo universal); assim, a penhora direta via SISBAJUD determinada pelo juízo trabalhista é indevida, devendo ser suspensa e confirmada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (PR) para decidir sobre tais atos.

Parties
Suscitante: DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais (PR); Reclamante: André Lopes Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (PR).
Legal Topics
Competência, Constrição Judicial, Habilitação De Crédito, Princípio Da Preservação Da Empresa, Centralização Dos Atos No Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Falências Competência Constrição Judicial Habilitação De Crédito Princípio Da Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais (PR)

Suscitado

André Lopes Vicente

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de atos constritivos em ação trabalhista contra empresa em recuperação judicial quando o crédito está habilitado no quadro geral de credores
  2. 2 Competência para autorizar atos de expropriação ou constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Limites do conflito quanto à apreciação da natureza concursal ou extraconcursal do crédito

Ratio Decidendi

Tendo sido informado que o crédito trabalhista do autor está habilitado no quadro geral de credores da recuperação judicial e à luz da jurisprudência do STJ e dos dispositivos legais aplicáveis, os atos de expropriação e quaisquer constrições patrimoniais devem ser centralizados e autorizados pelo juízo da recuperação (juízo universal); assim, a penhora direta via SISBAJUD determinada pelo juízo trabalhista é indevida, devendo ser suspensa e confirmada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (PR) para decidir sobre tais atos.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (PR).

Orders

  • Torno definitiva a liminar que suspendeu os atos constritivos na ação trabalhista mencionada.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (PR) para decidir sobre quaisquer atos de expropriação ou constrição patrimonial relativos ao crédito trabalhista de André Lopes Vicente, nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005.