CC 210341 - DECISAO

CC 210341 - DECISAO

Concedido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo universal da recuperação deliberar sobre atos executivos que possam afetar o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive a destinação de depósitos recursais, de modo que a liberação posterior desses valores pela Justiça do Trabalho fica sujeita aos efeitos da recuperação judicial e deve ser decidida pelo juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: ROSSI RESIDENCIAL S.A.; Exequente: Renato Santos Silva; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Sumaré (SP); Juízo Universal: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) para deliberar sobre a destinação dos valores controvertidos; torno definitiva a liminar concedida.
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Vis Attractiva Do Juízo, Preservação Da Empresa, Par Conditio Creditorum, Destinação De Valores
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Depósito Recursal Vis Attractiva Do Juízo Preservação Da Empresa +2 more

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Suscitante

Renato Santos Silva

Exequente

Juízo da Vara do Trabalho de Sumaré (SP)

Suscitado

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP)

Juízo Universal

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre a destinação de valor oriundo de depósito recursal trabalhista efetuado antes do deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Se a liberação posterior pelo juízo trabalhista de depósito recursal realizado antes do deferimento da recuperação judicial pode ocorrer independentemente da deliberação do juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Concedido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo universal da recuperação deliberar sobre atos executivos que possam afetar o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive a destinação de depósitos recursais, de modo que a liberação posterior desses valores pela Justiça do Trabalho fica sujeita aos efeitos da recuperação judicial e deve ser decidida pelo juízo da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) para deliberar sobre a destinação dos valores controvertidos; torno definitiva a liminar concedida.

Orders

  • Torno definitiva a liminar concedida que suspendeu os efeitos da decisão do Juízo do Trabalho de Sumaré que determinou a liberação dos valores.
  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) para deliberar sobre a destinação dos valores controvertidos.