Rcl 49446 - DECISAO

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Não cabe reclamação ao STJ contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública, por existir procedimento específico previsto na Lei n. 12.153/2009 e, após a Resolução STJ/GP 3/2016, competência dos tribunais de origem; assim, indefere-se a liminar postulada.

Parties
Reclamante: ROBSON DUQUE JANUARIO; Recorrido: 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Formiga, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Cabimento De Reclamação, Uniformização De Jurisprudência, Lei N. 12.153/2009, Resolução Stj/gp 3/2016
Processo Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Competência Cabimento De Reclamação Uniformização De Jurisprudência Lei N. 12.153/2009 Resolução Stj/gp 3/2016

Case Brief

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Parties

ROBSON DUQUE JANUARIO

Reclamante

3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Formiga, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação dirigida ao STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade do mecanismo previsto na Lei n. 12.153/2009 para uniformização entre Turmas Recursais
  3. 3 possibilidade de suspensão do acórdão recorrido por meio de liminar na reclamação

Ratio Decidendi

Não cabe reclamação ao STJ contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública, por existir procedimento específico previsto na Lei n. 12.153/2009 e, após a Resolução STJ/GP 3/2016, competência dos tribunais de origem; assim, indefere-se a liminar postulada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.