CC 212780 - DECISAO

CC 212780 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do STJ, declarou-se que a execução da reprimenda imposta ao interessado compete ao juízo da condenação (JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR), ressaltando-se que a implantação do SEEU e normas administrativas não deslocam a competência legal, cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização mediante carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR; Interessado: JOÃO LUIZ GARCIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência para a execução penal ao JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR.
Legal Topics
Competência, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Carta Precatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Carta Precatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR

Suscitado

JOÃO LUIZ GARCIA

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de penas restritivas de direitos substitutivas da pena privativa de liberdade quando o condenado muda de domicílio?
  2. 2 Se a implantação do SEEU e normas/portarias administrativas podem deslocar a competência prevista na Lei de Execução Penal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do STJ, declarou-se que a execução da reprimenda imposta ao interessado compete ao juízo da condenação (JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR), ressaltando-se que a implantação do SEEU e normas administrativas não deslocam a competência legal, cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização mediante carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência para a execução penal ao JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR.

Orders

  • Declarar que a execução da reprimenda imposta ao interessado compete ao JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR.
  • Determinar que ao juízo do domicílio do apenado incumbe somente a fiscalização das condições fixadas, mediante cumprimento de carta precatória.