CC 202904 - DECISAO

CC 202904 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, pois a ação tem natureza civil e consumerista, sendo a competência determinada pela análise da causa de pedir e do pedido (reconhecimento de inexistência de débito e indenização por ato ilícito bancário), inexistindo nexo direto entre os fatos narrados e a relação de emprego que atraia a Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: Patrícia Maria dos Santos Araújo; Réu: Banco Bradesco S.A.; Réu: Banco Santander (Brasil) S.A.; Réu: Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo e declaro competente o JUÍZO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE GOIÁS para processar e julgar a ação declaratória negativa c/c exibição de documentos c/c responsabilidade civil c/c reparação de danos morais e materiais (Processo n....
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Responsabilidade Civil, Reparação De Danos, Fraude Bancária, Contratos Bancários, Vínculo Empregatício
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Responsabilidade Civil Reparação De Danos +3 more

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Parties

Patrícia Maria dos Santos Araújo

Autor

Banco Bradesco S.A.

Réu

Banco Santander (Brasil) S.A.

Réu

Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação declaratória negativa c/c exibição de documentos c/c responsabilidade civil c/c reparação de danos morais e materiais envolvendo descontos em conta-salário por empréstimo supostamente fraudulento
  2. 2 Se a controvérsia tem natureza trabalhista ou civil/consumerista, definida pela causa de pedir e pelo pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, pois a ação tem natureza civil e consumerista, sendo a competência determinada pela análise da causa de pedir e do pedido (reconhecimento de inexistência de débito e indenização por ato ilícito bancário), inexistindo nexo direto entre os fatos narrados e a relação de emprego que atraia a Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo e declaro competente o JUÍZO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE GOIÁS para processar e julgar a ação declaratória negativa c/c exibição de documentos c/c responsabilidade civil c/c reparação de danos morais e materiais (Processo n....

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.