CC 199781 - DECISAO

CC 199781 - DECISAO

A partir da análise do pedido e da causa de pedir concluiu-se que a demanda tem natureza essencialmente cível e consumerista, não versando sobre obrigações ou deveres típicos do contrato de trabalho; assim, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça comum estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Santo André (SP).

Parties
Autor: Fábio de Jesus Morais; Réu: RPW S.A. Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte; Réu: Condomínio Edifício Monte Carlo; Réu: Thomaz Multi Administradora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ (SP) para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual e Inexigibilidade de Débito n. 1017439-28.2022.8.26.0554.
Legal Topics
Competência, Fraude Em Empréstimo Consignado, Inexistência De Relação Contratual, Inexigibilidade De Débito, Reparação De Danos Morais, Responsabilidade Civil, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Competência Fraude Em Empréstimo Consignado Inexistência De Relação Contratual Inexigibilidade De Débito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fábio de Jesus Morais

Autor

RPW S.A. Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte

Réu

Condomínio Edifício Monte Carlo

Réu

Thomaz Multi Administradora Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente — cível ou trabalhista — para ação que alega fraude na contratação de empréstimo consignado
  2. 2 se a causa de pedir e o pedido têm natureza trabalhista ou cível
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação descrita

Ratio Decidendi

A partir da análise do pedido e da causa de pedir concluiu-se que a demanda tem natureza essencialmente cível e consumerista, não versando sobre obrigações ou deveres típicos do contrato de trabalho; assim, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça comum estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Santo André (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ (SP) para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual e Inexigibilidade de Débito n. 1017439-28.2022.8.26.0554.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ (SP) para processar e julgar a ação n. 1017439-28.2022.8.26.0554.
  • Publique-se.