REsp 2102025 - DECISAO

REsp 2102025 - DECISAO

Demonstrada a conexão lógica e prática entre a execução das penas privativas de liberdade e pecuniárias, e em conformidade com o art. 51 do Código Penal e a Súmula n. 192 do STJ, a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade deve ser unificada e processada pelo Juízo Estadual da Vara de Execuções Penais responsável pela execução da pena privativa de liberdade; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juízo Estadual da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR para a execução da multa.

Parties
Recorrente: LEANDRO FRISKE; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Súmula 192/stj, Art. 51 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Súmula 192/stj Art. 51 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

LEANDRO FRISKE

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Juízo competente para execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Interpretação e alcance da Súmula n. 192/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 51 do Código Penal

Ratio Decidendi

Demonstrada a conexão lógica e prática entre a execução das penas privativas de liberdade e pecuniárias, e em conformidade com o art. 51 do Código Penal e a Súmula n. 192 do STJ, a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade deve ser unificada e processada pelo Juízo Estadual da Vara de Execuções Penais responsável pela execução da pena privativa de liberdade; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juízo Estadual da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR para a execução da multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a competência do Juízo Estadual da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR para execução da pena de multa imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade.
  • Publique-se. Intimem-se.