CC 198434 - DECISAO

CC 198434 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência de decisões simultaneamente válidas e conflitantes: o Juízo trabalhista extinguiu a execução após cessão do crédito com trânsito em julgado, e o Juízo cível processou o cumprimento com base na cessão, caracterizando tentativa de reanálise de decisão coberta pela coisa julgada, não havendo hipótese de conflito positivo a ser dirimido pelo STJ.

Parties
Suscitante: HANNA INCORPORAÇÕES E VENDAS LTDA.; Cedente E Exequente Trabalhista: Consuelo Gonçalves; Juízo Arguido (trabalhista): Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP); Juízo Arguido (cível): Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (SP); Terceira Interessada: OPTR2 Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência por ausência de decisões simultaneamente válidas e conflitantes.
Legal Topics
Competência, Cessão De Crédito, Execução De Título Judicial, Coisa Julgada, Extinção Da Execução
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Execução De Sentença Competência Cessão De Crédito Execução De Título Judicial Coisa Julgada Extinção Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HANNA INCORPORAÇÕES E VENDAS LTDA.

Suscitante

Consuelo Gonçalves

Cedente E Exequente Trabalhista

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP)

Juízo Arguido (trabalhista)

Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (SP)

Juízo Arguido (cível)

OPTR2 Empreendimentos Ltda.

Terceira Interessada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito positivo de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça comum para execução de crédito oriundo de sentença trabalhista após cessão a terceiro
  2. 2 Se a cessão de crédito descaracteriza o vínculo trabalhista e desloca a competência para a Justiça comum
  3. 3 Efeito da extinção da execução trabalhista e da coisa julgada sobre a possibilidade de processamento de execução na Justiça comum

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência de decisões simultaneamente válidas e conflitantes: o Juízo trabalhista extinguiu a execução após cessão do crédito com trânsito em julgado, e o Juízo cível processou o cumprimento com base na cessão, caracterizando tentativa de reanálise de decisão coberta pela coisa julgada, não havendo hipótese de conflito positivo a ser dirimido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência por ausência de decisões simultaneamente válidas e conflitantes.

Orders

  • Não conhecer do presente conflito de competência por ausência de decisões simultaneamente válidas e conflitantes.
  • Publique-se.