REsp 2220345 - DECISAO

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O recurso especial restou prejudicado porque, no curso do processo, a Reclamação n. 62.629 teve por efeito declarar a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar a Ação Penal n. 0022096-10.2018.4.02.5101, constituindo-se assim perda superveniente do objeto recursal, na forma do art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ALEXANDRE PINTO DA SILVA; Recorrido: CELSO REINALDO RAMOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado
Legal Topics
Competência, Conexão, Perda Superveniente Do Objeto Recursal, Preclusão, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Competência Conexão Perda Superveniente Do Objeto Recursal Preclusão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ALEXANDRE PINTO DA SILVA

Recorrido

CELSO REINALDO RAMOS JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto recursal em razão de decisão em Reclamação
  2. 2 reconhecimento da competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação penal
  3. 3 possibilidade de declaração de incompetência relativa e preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial restou prejudicado porque, no curso do processo, a Reclamação n. 62.629 teve por efeito declarar a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar a Ação Penal n. 0022096-10.2018.4.02.5101, constituindo-se assim perda superveniente do objeto recursal, na forma do art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se.