AREsp 2499224 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria pela via do dispositivo legal indicado (art. 516, III, do CPC), configurando ausência de prequestionamento; não se reconheceu prequestionamento ficto por não ter sido alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC nas razões do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Competência, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial, Prequestionamento Ficto
Case Brief
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Parties
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento para viabilizar o conhecimento do recurso especial
- 2 Competência para cumprimento de sentença diante de falência decretada
- 3 Aplicabilidade do art. 516, III, do CPC versus entendimento do juízo da falência
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria pela via do dispositivo legal indicado (art. 516, III, do CPC), configurando ausência de prequestionamento; não se reconheceu prequestionamento ficto por não ter sido alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC nas razões do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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