CC 215216 - DECISAO

CC 215216 - DECISAO

A competência é determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial; como a inicial pleiteou auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez sem mencionar acidente de trabalho, a ação possui natureza previdenciária e compete à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Pedido E Causa De Pedir

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em ação previdenciária por incapacidade
  2. 2 Se a competência deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Relevância de prova superveniente (CAT, laudo pericial) para deslocar competência originária

Ratio Decidendi

A competência é determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial; como a inicial pleiteou auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez sem mencionar acidente de trabalho, a ação possui natureza previdenciária e compete à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
  • Publique-se.