CC 214974 - DECISAO

CC 214974 - DECISAO

Concluiu-se pela incompetência da Justiça Federal e pela competência da Justiça do Distrito Federal porque os elementos de prova indicam que a área em questão é região urbana de Vicente Pires, integrada ao imóvel em processo de incorporação ao patrimônio da TERRACAP e objeto de regularização fundiária conduzida pelo Governo do Distrito Federal; o ICMBio declarou não exercer fiscalização sobre a área e há documento (Termo de Conciliação) que indica transferência/integração da área à Terracap, evidenciando a ausência de interesse direto e imediato da União nos termos do art. 109, IV, da CF, de modo que o inquérito deve tramitar na 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF.

Parties
Investigada: GEILZA LUIZA DE SANTANA MATIAS; Investigado: GEILSON SEVERINO MATIAS; Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Parcelamento Irregular Do Solo, Crime Ambiental, Área De Preservação Permanente, Unidade De Conservação, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Parcelamento Irregular Do Solo Crime Ambiental +3 more

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Parties

GEILZA LUIZA DE SANTANA MATIAS

Investigada

GEILSON SEVERINO MATIAS

Investigado

Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência jurisdicional entre Justiça Federal e Justiça do Distrito Federal para apuração de crime ambiental (art. 63 da Lei 9.605/98) e parcelamento irregular do solo (art. 50 da Lei 6.766/1979)
  2. 2 Existência ou não de interesse direto da União que atraia a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF
  3. 3 Efeito de delegação/transferência de administração ou fiscalização de unidade de conservação sobre a competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela incompetência da Justiça Federal e pela competência da Justiça do Distrito Federal porque os elementos de prova indicam que a área em questão é região urbana de Vicente Pires, integrada ao imóvel em processo de incorporação ao patrimônio da TERRACAP e objeto de regularização fundiária conduzida pelo Governo do Distrito Federal; o ICMBio declarou não exercer fiscalização sobre a área e há documento (Termo de Conciliação) que indica transferência/integração da área à Terracap, evidenciando a ausência de interesse direto e imediato da União nos termos do art. 109, IV, da CF, de modo que o inquérito deve tramitar na 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.