CC 215058 - DECISAO

CC 215058 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Santa Helena - GO, por entender que a execução fiscal foi ajuizada em 14/03/2001, quando estava em vigor o art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966, e que o art. 75 da Lei n. 13.043/2014 preserva a delegação de competência às Varas estaduais para execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da referida lei, de modo que há competência delegada ao juízo estadual para processar e julgar a execução fiscal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE SANTA HELENA - GO; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE SANTA HELENA - GO
Legal Topics
Competência, Execução Fiscal, Delegação De Competência, Art. 15 Da Lei N. 5.010/1966, Art. 75 Da Lei N. 13.043/2014
Processo Civil Direito Tributário Competência Execução Fiscal Delegação De Competência Art. 15 Da Lei N. 5.010/1966 Art. 75 Da Lei N. 13.043/2014

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE SANTA HELENA - GO

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar execução fiscal promovida por ente federal no domicílio do devedor em comarca sem Vara da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966 e do art. 75 da Lei n. 13.043/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Santa Helena - GO, por entender que a execução fiscal foi ajuizada em 14/03/2001, quando estava em vigor o art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966, e que o art. 75 da Lei n. 13.043/2014 preserva a delegação de competência às Varas estaduais para execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da referida lei, de modo que há competência delegada ao juízo estadual para processar e julgar a execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE SANTA HELENA - GO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.