CC 214150 - DECISAO

CC 214150 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência da Vara Única de Montes Altos/MA porque, pela leitura da petição inicial, a demanda é eminentemente civil, fundada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, sem discussão de direito trabalhista, sendo, portanto, competência da Justiça Estadual, conforme precedentes deste STJ e disposições legais aplicáveis.

Parties
Autora: MARIA DA LUZ ALVES OLIVEIRA; Ré: ASENAS - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NACIONAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência da Vara Única de Montes Altos/MA.
Legal Topics
Competência, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Conflito De Competência, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Trabalhista Competência Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

MARIA DA LUZ ALVES OLIVEIRA

Autora

ASENAS - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NACIONAIS

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais decorrente de descontos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência da Vara Única de Montes Altos/MA porque, pela leitura da petição inicial, a demanda é eminentemente civil, fundada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, sem discussão de direito trabalhista, sendo, portanto, competência da Justiça Estadual, conforme precedentes deste STJ e disposições legais aplicáveis.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência da Vara Única de Montes Altos/MA.

Orders

  • Declarar a competência da Vara Única de Montes Altos/MA
  • Publique-se