Rcl 48611 - DECISAO

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Diante da Resolução STJ n.3/2016 e da jurisprudência da Corte, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ; por esse motivo, nega-se seguimento ao pedido e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: DVANIR AMORIM SOUZA (DVANIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Pedido No Superior Tribunal De Justiça Negado (nego Seguimento)
Outcome
Pedido de reclamação não conhecido/nego seguimento.
Legal Topics
Competência, Reclamação, Resolução STJ N. 3/2016, Remessa Ao Tribunal De Origem, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Competência Reclamação Resolução STJ N. 3/2016 Remessa Ao Tribunal De Origem Teoria Da Actio Nata

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Parties

DVANIR AMORIM SOUZA (DVANIR)

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Pedido No Superior Tribunal De Justiça Negado (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual após edição da Resolução STJ n.3/2016
  2. 2 Alegada inobservância da jurisprudência do STJ quanto à aplicação da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Diante da Resolução STJ n.3/2016 e da jurisprudência da Corte, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ; por esse motivo, nega-se seguimento ao pedido e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido de reclamação não conhecido/nego seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.