CC 214855 - DECISAO

CC 214855 - DECISAO

Por não constar da petição inicial qualquer indicação de que o benefício pleiteado derivasse de acidente de trabalho (a demanda pedia benefício por incapacidade por "acidente de qualquer natureza"), e tendo em vista que a competência se define pela natureza jurídica da pretensão nos termos do pedido e da causa de pedir e no momento da distribuição (art. 43 CPC), eventual reconhecimento posterior de natureza acidentária derivado de perícia não altera a competência. Assim, a causa é de competência da Justiça Federal, motivo pelo qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo da Terceira Vara Federal do Juizado Especial Cível de Cascavel.

Parties
Autora: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo da Terceira Vara Federal do Juizado Especial Cível de Cascavel.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade

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Parties

Autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para ação previdenciária que pleiteia benefício por incapacidade sem indicar acidente de trabalho na petição inicial
  2. 2 efeito de fato superveniente (laudo pericial) sobre a competência definida pela petição inicial
  3. 3 aplicação das súmulas 15/STJ e 501/STF em matéria acidentária

Ratio Decidendi

Por não constar da petição inicial qualquer indicação de que o benefício pleiteado derivasse de acidente de trabalho (a demanda pedia benefício por incapacidade por "acidente de qualquer natureza"), e tendo em vista que a competência se define pela natureza jurídica da pretensão nos termos do pedido e da causa de pedir e no momento da distribuição (art. 43 CPC), eventual reconhecimento posterior de natureza acidentária derivado de perícia não altera a competência. Assim, a causa é de competência da Justiça Federal, motivo pelo qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo da Terceira Vara Federal do Juizado Especial Cível de Cascavel.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo da Terceira Vara Federal do Juizado Especial Cível de Cascavel.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.