HC 1025492 - DECISAO

HC 1025492 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria refere-se à execução penal e o pedido foi impetrado contra ato de juízo singular, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, c da Constituição Federal; recomendou-se o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências cabíveis.

Parties
Paciente: ALEX GOMES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Competência, Execução Penal, Habeas Corpus, Defensoria Pública
Processual Penal Constitucional Competência Execução Penal Habeas Corpus Defensoria Pública

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX GOMES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Competência da Defensoria Pública Estadual para pedidos relativos à execução penal
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, c da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria refere-se à execução penal e o pedido foi impetrado contra ato de juízo singular, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, c da Constituição Federal; recomendou-se o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências cabíveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal