REsp 2120335 - DECISAO

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Em razão da jurisprudência consolidada (especialmente o Tema 1.166/STF e o Tema 936/STJ), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas que objetivem o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos para entidade de previdência privada vinculada ao empregador; consequentemente, reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., procedendo à extinção do processo em relação a esse réu sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Corréu: Caixa de Previdência dos Funcionários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Com Reconhecimento De Incompetência E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Provimento do recurso para reconhecer a incompetência da Justiça Comum em relação ao Banco do Brasil S.A.; extinção do processo, em relação a esse, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo, Modulação De Efeitos, Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Previdência Complementar Direito Do Trabalho Competência Ilegitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Recomposição Da Reserva Matemática Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Caixa de Previdência dos Funcionários

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Com Reconhecimento De Incompetência E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para reconhecer verbas trabalhistas e seus reflexos em previdência privada vinculada ao empregador
  2. 2 Ilegitimidade passiva do patrocinador (entidade patrocinadora)
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos dos temas repetitivos (ex.: Tema 955, Tema 1.021)

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada (especialmente o Tema 1.166/STF e o Tema 936/STJ), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas que objetivem o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos para entidade de previdência privada vinculada ao empregador; consequentemente, reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., procedendo à extinção do processo em relação a esse réu sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).

Court Disposition

Provimento do recurso para reconhecer a incompetência da Justiça Comum em relação ao Banco do Brasil S.A.; extinção do processo, em relação a esse, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).

Orders

  • Autor condenado ao pagamento das custas processuais
  • Autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do corréu excluído fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em caso de gratuidade de justiça