CC 215157 - DECISAO

CC 215157 - DECISAO

Aplicando o Tema 1.234 do STF, o Upadacitinibe, embora incorporado ao SUS para artrite reumatoide, foi pleiteado para enfermidade diversa (espondiloartrite axial não radiográfica) e, assim, é classificado como não incorporado (uso off label); como o custeio anual do medicamento é inferior a 210 salários-mínimos e a ação foi proposta em 22/10/2024, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual (1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande - MT).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE CUIABÁ - SJ/MT; Autor: ESTER GRIGORIO DE ALMEIDA SIQUEIRA; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO; Réu: MUNICÍPIO DE CUIABÁ; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - MT (suscitante)
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Incorporação Ao SUS, Uso Off Label, Tema 1.234/stf, Valor Da Causa (210 Salários Mínimos)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Incorporação Ao SUS Uso Off Label Tema 1.234/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitado

ESTER GRIGORIO DE ALMEIDA SIQUEIRA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Réu

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Réu

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação sobre fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234 do STF
  3. 3 Classificação do medicamento como incorporado ou não ao SUS (uso off label)

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 1.234 do STF, o Upadacitinibe, embora incorporado ao SUS para artrite reumatoide, foi pleiteado para enfermidade diversa (espondiloartrite axial não radiográfica) e, assim, é classificado como não incorporado (uso off label); como o custeio anual do medicamento é inferior a 210 salários-mínimos e a ação foi proposta em 22/10/2024, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual (1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande - MT).

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - MT (suscitante)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.