CC 213471 - DECISAO

CC 213471 - DECISAO

Aplicam-se os critérios fixados no Tema 1234/STF (RE 1.366.243) e seus aclaratórios: sendo incontroverso nos autos que o custo anual do medicamento é inferior a 210 salários mínimos, a competência é do juízo estadual, independentemente de alegação de incorporação para outra patologia ou de pertencer a grupo do CEAF; além disso, a modulação de efeitos do Tema 1234 atinge apenas ações ajuizadas após 19/9/2024.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PR, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Medicamentos Oncológicos, Judicialização Da Saúde, Tema 1234/stf
Processual Civil Administrativo Competência Medicamentos Oncológicos Judicialização Da Saúde Tema 1234/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para demandas sobre fornecimento de medicamento oncológico registrado na ANVISA
  2. 2 aplicação do critério do valor anual do tratamento de 210 salários mínimos para definição de competência
  3. 3 incidência da modulação de efeitos e marco temporal (publicação do julgamento em 19/9/2024)

Ratio Decidendi

Aplicam-se os critérios fixados no Tema 1234/STF (RE 1.366.243) e seus aclaratórios: sendo incontroverso nos autos que o custo anual do medicamento é inferior a 210 salários mínimos, a competência é do juízo estadual, independentemente de alegação de incorporação para outra patologia ou de pertencer a grupo do CEAF; além disso, a modulação de efeitos do Tema 1234 atinge apenas ações ajuizadas após 19/9/2024.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PR, o suscitante.

Orders

  • CONHEÇO do conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PR, o suscitante.