CC 214322 - DECISAO

CC 214322 - DECISAO

Designou-se, com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS, suscitante, para deliberar provisoriamente acerca das medidas urgentes, determinando-se ofícios aos juízos interessados e vista ao Ministério Público Federal, preservando-se a solução do conflito para posterior decisão colegiada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS; Suscepto: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS; Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (designação Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes)
Outcome
Designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficiar aos juízos que compõem o conflito; dar vista ao Ministério Público Federal; intimar e publicar.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Padronização Pelo SUS, Tema 1234/stf, Tema 793/stf, Medidas Urgentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Padronização Pelo SUS Tema 1234/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS

Suscitante

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS

Suscepto

União

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (designação Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demanda que pleiteia medicamento registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS no Grupo 1A
  2. 2 disputa de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  3. 3 aplicação do Tema 1234/STF e do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Designou-se, com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS, suscitante, para deliberar provisoriamente acerca das medidas urgentes, determinando-se ofícios aos juízos interessados e vista ao Ministério Público Federal, preservando-se a solução do conflito para posterior decisão colegiada.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficiar aos juízos que compõem o conflito; dar vista ao Ministério Público Federal; intimar e publicar.

Orders

  • Designo o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS, o suscitante, a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.