RHC 210770 - ACORDAO

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A competência do Juizado Especial Criminal é afastada quando, no concurso de crimes, a soma das penas máximas ultrapassa dois anos; aplicada a regra da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81), mantém-se a competência inicialmente fixada pela Justiça Comum mesmo após a absolvição de alguns delitos, não havendo que se falar em remessa ao Juizado Especial no caso concreto.

Parties
Paciente/agravante: VALMIR DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Juizado Especial Criminal, Crimes Contra a Honra
Direito Processual Penal Competência Perpetuatio Jurisdictionis Juizado Especial Criminal Crimes Contra a Honra

Case Brief

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Parties

VALMIR DOS SANTOS COSTA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Remessa ao Juizado Especial Criminal após absolvição de delitos em concurso de crimes
  2. 2 Aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis
  3. 3 Cálculo da soma das penas para fixação de competência do Juizado Especial Criminal

Ratio Decidendi

A competência do Juizado Especial Criminal é afastada quando, no concurso de crimes, a soma das penas máximas ultrapassa dois anos; aplicada a regra da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81), mantém-se a competência inicialmente fixada pela Justiça Comum mesmo após a absolvição de alguns delitos, não havendo que se falar em remessa ao Juizado Especial no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não proveu o recurso ordinário em habeas corpus.