CC 214115 - DECISAO

CC 214115 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da recuperação judicial (JUÍZO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS) para deliberar, em relação à execução trabalhista indicada, acerca dos valores depositados pela recuperanda antes do deferimento do pedido de recuperação judicial.

Parties
Suscitante: GLOBAL ACO SERVIÇOS E PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA - RS; Exequente Trabalhista: MILTON LUIZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS
Legal Topics
Competência, Depósitos Judiciais, Levantamento De Valores
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Competência Depósitos Judiciais Levantamento De Valores

Case Brief

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Parties

GLOBAL ACO SERVIÇOS E PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA - RS

Suscitado

MILTON LUIZ RODRIGUES

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre valores depositados judicialmente pela recuperanda antes do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode manter constrições sobre valores depositados antes do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Pedido liminar de levantamento de valores e de abstenção de novos atos constritivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da recuperação judicial (JUÍZO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS) para deliberar, em relação à execução trabalhista indicada, acerca dos valores depositados pela recuperanda antes do deferimento do pedido de recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS para deliberar acerca dos valores depositados pela recuperanda antes do deferimento do pedido de recuperação judicial
  • Publique-se