CC 215722 - DECISAO

CC 215722 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos para prosseguir com a execução. Determinou-se que o Juízo do Trabalho liquide em separado as parcelas concursais e extraconcursais, procedendo à satisfação final da execução; os créditos concursais não habilitados antes do encerramento da recuperação estão sujeitos aos efeitos da novação decorrente do plano e, portanto, não podem ser executados no juízo singular pelo valor integral sem observância dos efeitos do plano, enquanto a parcela extraconcursal deve ser executada integralmente.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, sociedade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Juízo Condutor Da Recuperação: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos.
Legal Topics
Competência, Créditos Concursais E Extraconcursais, Novação, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Falimentar Competência Créditos Concursais E Extraconcursais Novação Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A, sociedade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Condutor Da Recuperação

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de créditos concursais e extraconcursais na vigência e após encerramento de recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da novação decorrente do plano de recuperação sobre créditos não habilitados
  3. 3 Separação e liquidação em separado de parcelas concursais e extraconcursais na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos para prosseguir com a execução. Determinou-se que o Juízo do Trabalho liquide em separado as parcelas concursais e extraconcursais, procedendo à satisfação final da execução; os créditos concursais não habilitados antes do encerramento da recuperação estão sujeitos aos efeitos da novação decorrente do plano e, portanto, não podem ser executados no juízo singular pelo valor integral sem observância dos efeitos do plano, enquanto a parcela extraconcursal deve ser executada integralmente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos.

Orders

  • Autos retornem ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos para que liquide, em separado, os créditos concursais e os créditos extraconcursais e promova a satisfação final da execução.
  • Publique-se.