AREsp 2922252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a Resolução nº 15/2015 do TJBA modulou seus efeitos mantendo os acervos e, assim, não houve incompetência do juízo; não se demonstrou prejuízo decorrente da ausência de despacho saneador, e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, incorrendo no óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO ANTÔNIO RUFINO CERQUINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Resolução Regimental (resolução Nº 15/2015 Do Tjba), Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Modulação De Efeitos, Súmulas 283 E 284 STF, Despacho Saneador
Processo Civil Organização Judiciária Competência Perpetuatio Jurisdictionis Resolução Regimental (resolução Nº 15/2015 Do Tjba) Cerceamento De Defesa Prova Oral Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

EDUARDO ANTÔNIO RUFINO CERQUINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do juízo em razão da Resolução nº 15/2015 do TJBA
  2. 2 Ofensa ao art. 43 do CPC (determinação da competência)
  3. 3 Cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a Resolução nº 15/2015 do TJBA modulou seus efeitos mantendo os acervos e, assim, não houve incompetência do juízo; não se demonstrou prejuízo decorrente da ausência de despacho saneador, e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, incorrendo no óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se