CC 214690 - DECISAO

CC 214690 - DECISAO

Nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 374) e do Superior Tribunal de Justiça, o autor residente no exterior pode optar por ajuizar a ação contra a União em qualquer foro da Justiça Federal; assim, conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS/SC; Autor: HELGA KELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS/SC.
Legal Topics
Competência, Foro Competente, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Juizados Especiais Federais
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Foro Competente Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Juizados Especiais Federais

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Parties

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS/SC

Suscitado

HELGA KELLER

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para processar e julgar ações movidas em face da União quando o autor é residente no exterior
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  3. 3 Alcance da competência absoluta dos juizados especiais federais (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001)

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 374) e do Superior Tribunal de Justiça, o autor residente no exterior pode optar por ajuizar a ação contra a União em qualquer foro da Justiça Federal; assim, conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.