CC 215575 - DECISAO

CC 215575 - DECISAO

Declaração de competência do TRT da 5ª Região porque o objeto da ação é o recolhimento do FGTS, matéria que atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme a jurisprudência do STJ e entendimento citado, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: TRT da 5ª REGIÃO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Caculé/BA; Autor: CUSTÓDIO OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Declaro competente o TRT da 5ª REGIÃO
Legal Topics
Competência, FGTS, Servidor Celetista, Conflito De Competência
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Competência FGTS Servidor Celetista Conflito De Competência

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Parties

TRT da 5ª REGIÃO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Caculé/BA

Suscitado

CUSTÓDIO OLIVEIRA BRITO

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de reclamação trabalhista sobre recolhimento do FGTS ajuizada por servidor contratado pelo ente municipal

Ratio Decidendi

Declaração de competência do TRT da 5ª Região porque o objeto da ação é o recolhimento do FGTS, matéria que atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme a jurisprudência do STJ e entendimento citado, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Declaro competente o TRT da 5ª REGIÃO

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se