MS 31603 - DECISAO

MS 31603 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido em razão da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se interpretação restritiva do art. 105, I, "b" da Constituição e a Súmula 41 do STJ.

Parties
Impetrante: ERICA APARECIDA DE OLIVEIRA SAMPAIO LAZZARINI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança Originário, Bem De Família, Penhora, Liminar
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Mandado De Segurança Originário Bem De Família Penhora Liminar

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Parties

ERICA APARECIDA DE OLIVEIRA SAMPAIO LAZZARINI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Concessão de liminar em mandado de segurança perante alegação de reconhecimento de bem de família em ação trabalhista

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido em razão da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se interpretação restritiva do art. 105, I, "b" da Constituição e a Súmula 41 do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferida a liminar por incompetência absoluta do STJ
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ)