Rcl 49732 - DECISAO

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A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, que atribuiu competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça para processar reclamações sobre divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ; não estando configurada usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte, a via escolhida revelou-se inadequada, de modo que a petição inicial foi liminarmente indeferida e a reclamação extinta sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: NEIDE BARBOSA LHAMA; Reclamado: QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Legal Topics
Competência, Reclamação Constitucional, Súmula, Fraude Bancária (golpe Do Pix), Responsabilidade Civil, Inadmissibilidade, Extinção Sem Exame Do Mérito, Liminar
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Reclamação Constitucional Súmula Fraude Bancária (golpe Do Pix) Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

NEIDE BARBOSA LHAMA

Reclamante

QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após a Resolução STJ n.3/2016
  2. 2 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal ou para preservar jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 479/STJ em caso de fraude bancária via PIX

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, que atribuiu competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça para processar reclamações sobre divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ; não estando configurada usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte, a via escolhida revelou-se inadequada, de modo que a petição inicial foi liminarmente indeferida e a reclamação extinta sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.