CC 215051 - DECISAO

CC 215051 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Três Passos - RS, por entender que o pedido principal refere-se a tratamento domiciliar (home care) não abrangido pelo Tema 1234/STF (que trata de medicamentos), que os medicamentos pleiteados integram o Grupo 1B do CEAF cuja aquisição/dispensação competem aos Estados, e porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, aplicando-se, assim, a orientação da Súmula 150/STJ, consolidando a competência na Justiça Estadual.

Parties
Autor: DANILO JOSÉ DANIEL; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS/RS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA JUDICIAL DE TRÊS PASSOS - RS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1A Vara Judicial de Três Passos - RS
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Aplicabilidade Do Tema 1234/stf, Tema 793/stf (responsabilidade Solidária/tripartite), Componente Especializado Da Assistência Farmacêutica (ceaf) Grupo 1 B
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Aplicabilidade Do Tema 1234/stf Tema 793/stf (responsabilidade Solidária/tripartite) Componente Especializado Da Assistência Farmacêutica (ceaf) Grupo 1 B

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Parties

DANILO JOSÉ DANIEL

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS/RS

Réu

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA JUDICIAL DE TRÊS PASSOS - RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer visando fornecimento de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a serviços não medicamentosos e procedimentos domiciliares
  3. 3 Interesse jurídico da União para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Três Passos - RS, por entender que o pedido principal refere-se a tratamento domiciliar (home care) não abrangido pelo Tema 1234/STF (que trata de medicamentos), que os medicamentos pleiteados integram o Grupo 1B do CEAF cuja aquisição/dispensação competem aos Estados, e porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, aplicando-se, assim, a orientação da Súmula 150/STJ, consolidando a competência na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1A Vara Judicial de Três Passos - RS

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1A Vara Judicial de Três Passos - RS
  • Publique-se